Termos de uso

Dona Nota · notas fiscais de serviço pelo WhatsApp · versão de 02/11/2026

1. O serviço

A Dona Nota permite que empresas, principalmente MEIs e pequenos negócios, emitam, consultem e cancelem notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) conversando pelo WhatsApp. O serviço é prestado por o responsável pelo serviço. Ao tocar em Li e aceito no WhatsApp, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade.

2. Seu cadastro e suas responsabilidades

• Você deve ter 18 anos ou mais e ser responsável pela empresa cadastrada, ou estar autorizado por ela.
• As informações do cadastro e de cada nota (cliente, CPF/CNPJ, serviço, valor e código de serviço) são informadas por você. A empresa cadastrada é a emitente da nota e responde pelo seu conteúdo perante o fisco.
• Antes de cada emissão mostramos um resumo. Confira com atenção: a nota só é emitida depois da sua confirmação.
• Mantenha o acesso ao seu WhatsApp protegido. Pedidos feitos pelo número cadastrado são tratados como seus.

3. Procuração eletrônica ou certificado digital

Para emitir em seu nome, você escolhe uma das duas formas de autorização:

• Procuração eletrônica: pelo Portal de Serviços da Receita Federal, você nos dá poderes para o serviço NFS-e. As notas são assinadas com o certificado do prestador deste serviço, sempre em nome da sua empresa e só quando você pedir pelo WhatsApp. Você pode revogar a procuração a qualquer momento no mesmo portal; depois disso não conseguimos mais emitir por você.
• Certificado digital A1: você nos envia o certificado da empresa e a senha dele, nas condições abaixo.

Se escolher o certificado, você autoriza o uso do certificado exclusivamente para emitir, consultar e cancelar as notas que pedir pelo WhatsApp e para as consultas fiscais necessárias a esse serviço. O certificado e a senha ficam guardados de forma cifrada e são apagados quando você exclui a conta. Se suspeitar de uso indevido, revogue o certificado na certificadora e nos avise.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Pode haver um período de teste gratuito. Depois dele, o uso depende da assinatura de um plano. Preços, recursos e formas de pagamento são informados antes da contratação.
• Todos os planos têm notas ilimitadas, dentro de um uso justo de até 500 notas por mês. Acima disso, entraremos em contato para combinar a melhor condição.
• Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. Pagamentos de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo quando a lei garantir o reembolso, como no arrependimento em até 7 dias da primeira contratação.
• Os meses grátis do programa de indicação valem apenas como desconto na assinatura, não podem ser trocados por dinheiro e não valem para indicações da mesma pessoa ou empresa. A promoção pode ser alterada ou encerrada, respeitando os meses já ganhos.

5. Disponibilidade

O serviço depende do WhatsApp, do Sistema Nacional da NFS-e, das prefeituras e de outros serviços de terceiros, que podem ficar fora do ar. Quando uma nota não puder ser emitida, avisamos pelo WhatsApp. Em prazos críticos, tenha também um meio alternativo de emissão, como o portal da NFS-e.

6. Informações fiscais de apoio

Lembretes e resumos sobre DAS, faturamento do MEI e declaração anual são um apoio para a sua organização e não substituem a orientação de um contador. Confira os valores antes de usá-los em declarações oficiais.

7. Usos proibidos

É proibido usar o serviço para emitir notas de serviços não prestados, usar dados de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou burlar o sistema. Nesses casos a conta pode ser suspensa ou encerrada, e as autoridades podem ser informadas quando a lei exigir.

8. Responsabilidade

Trabalhamos para que o serviço funcione bem e com segurança, e respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei. Não respondemos por notas emitidas com dados informados de forma errada por você, nem por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle.

9. Privacidade

O uso dos dados pessoais segue a Política de privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

10. Mudanças nestes termos

Se os termos mudarem, avisaremos pelo WhatsApp e pediremos um novo aceite antes da próxima emissão.

11. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos: pelo próprio WhatsApp da Dona Nota, escrevendo PRIVACIDADE. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão sobre estes termos, conforme a legislação brasileira.